AREsp 2533548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa aos dispositivos indicados e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto; ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade previstos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: Frioservice Serviços Logísticos Ltda.; Agravado: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Bloqueio Via BACENJUD, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Processo Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Bloqueio Via BACENJUD Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Frioservice Serviços Logísticos Ltda.

Agravante

Município de Parnamirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 28 e 1.014 do CPC e do art. 2º, § 8º da LEF
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa aos dispositivos indicados e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto; ademais não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade previstos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.