AREsp 2574133 - ACORDAO

AREsp 2574133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002, de modo que incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento contratual da operadora, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ; igualmente, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024; Julgamento Colegiado (voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Despesas Médicas, Reembolso Integral, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Despesas Médicas Reembolso Integral Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024; Julgamento Colegiado (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 direito ao reembolso integral por inadimplemento da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002, de modo que incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento contratual da operadora, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ; igualmente, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.