AREsp 2553995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência recursal dissociada do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GAMBATTO VEICULOS LTDA; Agravada: CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GAMBATTO VEICULOS LTDA

Agravante

CAOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência recursal dissociada do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se.