AREsp 1935235 - ACORDAO

AREsp 1935235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o afastamento do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de prova pericial e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); afastou-se o cerceamento de defesa com base na prerrogativa do juízo de avaliar a necessidade de produção de provas (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP; art. 370 CPC/2015).

Parties
Parte Autora/apelante: ESPÓLIO DE LINA DE MENDONÇA ARCOVERDE CAVALCANTI; Parte Ré/apelada: CARLOS ALBERTO CHOCA SILVA; Parte Ré/apelada: JOSÉ LAVRADOR KERVOKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Falta De Prequestionamento Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE LINA DE MENDONÇA ARCOVERDE CAVALCANTI

Parte Autora/apelante

CARLOS ALBERTO CHOCA SILVA

Parte Ré/apelada

JOSÉ LAVRADOR KERVOKIAN

Parte Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e por não apreciação de impugnações ao laudo pericial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de contratos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o afastamento do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de prova pericial e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); afastou-se o cerceamento de defesa com base na prerrogativa do juízo de avaliar a necessidade de produção de provas (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP; art. 370 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015