AREsp 1942709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionados, incindindo a Súmula n. 282/STF; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação do acórdão e possível ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionados, incindindo a Súmula n. 282/STF; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.