AREsp 2301369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a peça recursal padeceu de fundamentação adequada quanto à indicação de violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a peça recursal padeceu de fundamentação adequada quanto à indicação de violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se