AREsp 2650321 - ACORDAO

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A decisão manteve o não provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c', aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 ônus da demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento) e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c', aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.