AREsp 1929588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte das alegações baseou-se em dispositivos que não regulam a matéria, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial quanto ao percentual de retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Juros De Mora Rescisão Contratual Cláusula Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em casos de resolução contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte das alegações baseou-se em dispositivos que não regulam a matéria, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial quanto ao percentual de retenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos