REsp 2145697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 22 da Lei 8.212/91), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/86 não contém comando normativo capaz de sustentar a equivalência entre 'menor assistido' e 'menor aprendiz', de modo que a tese recursal padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL IBIAPINA LTDA. e outras; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Menor Aprendiz Vs Menor Assistido, Contribuição Previdenciária Patronal
Tributário Processo Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Menor Aprendiz Vs Menor Assistido Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL IBIAPINA LTDA. e outras

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 22, I, II e III da Lei 8.212/91
  2. 2 Se o art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/86 autoriza tratar 'menor assistido' como equivalente a 'menor aprendiz' para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 22 da Lei 8.212/91), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/86 não contém comando normativo capaz de sustentar a equivalência entre 'menor assistido' e 'menor aprendiz', de modo que a tese recursal padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento