REsp 2156380 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e porque implicaria reexame de provas, óbices que impedem o provimento.
- Parties
- Agravante: GIDALTO ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GIDALTO ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento no recurso especial
- 2 Impossibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e porque implicaria reexame de provas, óbices que impedem o provimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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