AREsp 2568340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em fundamento não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a configuração do ato ímprobo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ausência De Demonstração Do Ato Ímprobo
Processual Civil Improbidade Administrativa Falta De Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Ausência De Demonstração Do Ato Ímprobo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes
  2. 2 impossibilidade de revisão por atrair reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do ato ímprobo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em fundamento não impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a configuração do ato ímprobo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.