AREsp 2846290 - ACORDAO

AREsp 2846290 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à violação do art. 421 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e acolher a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Falta De Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à violação do art. 421 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e acolher a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.