AREsp 2852049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o entendimento local coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.