AREsp 2707628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão recursal demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando coincidente com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão recursal demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º