AREsp 2644639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre o art.165 do CTN e apresentou fundamentação genérica quanto à omissão e contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF e faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); por consequência, também não se atendeu aos requisitos para manejo do dissídio jurisprudencial pela alínea c, nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Unicasa Indústria de Móveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 165 Do CTN
Tributário Processual Civil Falta De Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

Unicasa Indústria de Móveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação deficiente do recurso especial impede o prequestionamento do art.165 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão do exame do dissídio jurisprudencial e da alínea c do art.105 da CF por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre o art.165 do CTN e apresentou fundamentação genérica quanto à omissão e contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF e faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); por consequência, também não se atendeu aos requisitos para manejo do dissídio jurisprudencial pela alínea c, nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.