AREsp 2808372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos sob o enfoque trazido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer abusividade da taxa contratada comparando-a à taxa média do BACEN, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Perícia Contábil, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Falta De Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos sob o enfoque trazido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer abusividade da taxa contratada comparando-a à taxa média do BACEN, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º