AREsp 2875064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação do art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem declarado abusiva a taxa contratual de 23% a.m. e limitado os juros a 5,55% a.m. com base na taxa média de mercado do Banco Central; além disso, acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa demandaria igualmente revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Súmulas Do STF (282, 356), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Falta De Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Súmulas Do STF (282, 356) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexaminar prova ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação do art. 421 do CC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem declarado abusiva a taxa contratual de 23% a.m. e limitado os juros a 5,55% a.m. com base na taxa média de mercado do Banco Central; além disso, acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa demandaria igualmente revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.