AREsp 2826673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa que autorizasse a revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão local coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º