AREsp 2830218 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com a Súmula 530 quanto à aplicação da taxa média de mercado diante da ausência do contrato, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com a Súmula 530 quanto à aplicação da taxa média de mercado diante da ausência do contrato, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC