AREsp 2919506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seria vedado, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seria vedado, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.