AREsp 2900100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado (aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) e porque o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); manteve-se também a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração E Multa, Majoração De Honorários
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade quando o tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório na via especial (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado (aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) e porque o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); manteve-se também a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.