AREsp 2873586 - ACORDAO

AREsp 2873586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias discutidas, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e a revisão das conclusões relativas à abusividade dos juros ou ao alegado cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Reexame De Prova Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem coincide com jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias discutidas, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e a revisão das conclusões relativas à abusividade dos juros ou ao alegado cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.