AREsp 2856508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses motivos manteve‑se a decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN.

Parties
Parte Autora: autora; Instituição Financeira Mencionada No Acórdão: Crefisa; Instituição Financeira Mencionada No Acórdão: Banco do Brasil; Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

Crefisa

Instituição Financeira Mencionada No Acórdão

Banco do Brasil

Instituição Financeira Mencionada No Acórdão

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quando entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses motivos manteve‑se a decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º