AREsp 2870547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Falta De Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (por analogia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.