AREsp 2512556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e o recurso não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a matéria de fundo encontra‑se acobertada por coisa julgada, impedindo nova discussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Por Litigância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 coisa julgada como impedimento à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e o recurso não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a matéria de fundo encontra‑se acobertada por coisa julgada, impedindo nova discussão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé