AREsp 2795779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo negado provimento
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se