AREsp 2874592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Falta De Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem adota entendimento coincidente com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno