AREsp 2827730 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da ofensa ao dispositivo legal invocado (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da ofensa ao dispositivo legal invocado (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.