REsp 2222904 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e pela inadmissibilidade de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); por conseguinte, o mérito não foi apreciado e o recurso foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Decadência De Quatro Anos, Vício De Consentimento, Saldamento E Migração De Plano, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Decadência De Quatro Anos Vício De Consentimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso quando coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 proibição de reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e pela inadmissibilidade de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); por conseguinte, o mérito não foi apreciado e o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º