AREsp 2418234 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento do art. 1.797 do CC, impedindo o exame na via especial (incidência da Súmula 282 do STF), (ii) as alegadas nulidades foram afastadas pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração de prejuízo e/ou por preclusão decorrente de acordo homologado que consolidou a arrematação, e (iii) para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte agravada; Espólio: espólio de Cleusa Maria Camargo Castagna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Coisa Julgada, Arrematação, Inventário
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Nulidade De Atos Processuais Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

espólio de Cleusa Maria Camargo Castagna

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento do art. 1.797 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento do art. 1.797 do CC, impedindo o exame na via especial (incidência da Súmula 282 do STF), (ii) as alegadas nulidades foram afastadas pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração de prejuízo e/ou por preclusão decorrente de acordo homologado que consolidou a arrematação, e (iii) para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.