REsp 2150126 - ACORDAO

REsp 2150126 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ) e, subsidiariamente, recusar provimento porque a apreciação sobre a cessão de honorários exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.; Agravada: ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cessão De Honorários Advocatícios, Anterioridade Da Penhora (art. 908 Do Cpc)
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cessão De Honorários Advocatícios Anterioridade Da Penhora (art. 908 Do Cpc)

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Parties

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Agravante

ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 cessão de honorários advocatícios e natureza personalíssima dos honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ) e, subsidiariamente, recusar provimento porque a apreciação sobre a cessão de honorários exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.