AREsp 2968900 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 26 da Lei n. 6.830/1980 e 90, § 4º, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento (nem mesmo implícito), incide o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Lei N. 6.830/1980, Art. 90, § 4º, Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Execução Fiscal Lei N. 6.830/1980 Art. 90, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 se houve prequestionamento implícito quanto aos arts. 26 da Lei 6.830/1980 e 90, § 4º do CPC
  3. 3 critério de fixação de honorários em execução fiscal extinta

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 26 da Lei n. 6.830/1980 e 90, § 4º, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento (nem mesmo implícito), incide o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.