REsp 1848557 - ACORDAO

REsp 1848557 - ACORDAO

O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 139, I, do CPC/2015, bem como sobre a pretensão de honorários de 10% sobre a diferença de R$ 100.927,35 e sobre alegado tratamento desigual) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pela ausência do necessário prequestionamento incide o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Implícito, Exceção De Pré Executividade, Juros (lei Nº 13.918/09 E Selic)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento Implícito Exceção De Pré Executividade Juros (lei Nº 13.918/09 E Selic)

Case Brief

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Parties

MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 85, §§ 2º e 3º, e 139, I, do CPC/2015
  2. 2 pretensão de fixação de honorários em 10% sobre a diferença de juros (R$ 100.927,35)
  3. 3 alegação de tratamento desigual entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 139, I, do CPC/2015, bem como sobre a pretensão de honorários de 10% sobre a diferença de R$ 100.927,35 e sobre alegado tratamento desigual) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pela ausência do necessário prequestionamento incide o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.