AREsp 1789106 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido para, por inexistir prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não examinada no acórdão recorrido), não conhecer do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei N. 7.713/88), Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Falta De Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para, por inexistir prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não examinada no acórdão recorrido), não conhecer do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.