REsp 1897706 - ACORDAO

REsp 1897706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada quanto ao caráter taxativo do rol da ANS (art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento imprescindível para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu abusividade de cláusulas limitativas do número de sessões.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: PEDRO INACIO MARTINS GOMES GONCALVES (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Coparticipação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Falta De Prequestionamento Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Limitação Do Número De Sessões De Terapia Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

PEDRO INACIO MARTINS GOMES GONCALVES (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de rol taxativo da ANS
  2. 2 se a limitação contratual do número de sessões de psicoterapia é abusiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada quanto ao caráter taxativo do rol da ANS (art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento imprescindível para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu abusividade de cláusulas limitativas do número de sessões.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.