REsp 1483086 - ACORDAO

REsp 1483086 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o art.46, §1º, II, da Lei 8.541/92 se aplica apenas a honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Honorários De Defensor Dativo, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Honorários De Defensor Dativo Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art.46, §1º, II, da Lei 8.541/92
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art.46, §1º, II, da Lei 8.541/92 aos honorários de advogado dativo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o art.46, §1º, II, da Lei 8.541/92 se aplica apenas a honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial