REsp 1731780 - ACORDAO

REsp 1731780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos fundamentos do acórdão recorrido sobre os pontos federais invocados; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido assentou-se na anterioridade do nome empresarial e na distintividade do elemento "Q", fundamentos não impugnados suficientes para manter a decisão (aplicando-se também a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA; Agravado: Q-MED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA - EPP; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Proteção Do Nome Empresarial, Registro De Marca, Anterioridade, Apostilamento De Elementos Marcários
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Proteção Do Nome Empresarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Q-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Q-MED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA - EPP

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 124, II e V da LPI; art. 1.166 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF relativas à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos fundamentos do acórdão recorrido sobre os pontos federais invocados; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido assentou-se na anterioridade do nome empresarial e na distintividade do elemento "Q", fundamentos não impugnados suficientes para manter a decisão (aplicando-se também a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se