AREsp 2441802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 10, 370 e 371 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento e incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, não sendo demonstrado o prequestionamento ficto; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de evidência de manifesto caráter protelatório, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MF ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Corré: BLM - Omnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Falta De Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MF ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

BLM - Omnio

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 10, 370 e 371 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 10, 370 e 371 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento e incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, não sendo demonstrado o prequestionamento ficto; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de evidência de manifesto caráter protelatório, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.