AREsp 2256806 - ACORDAO

AREsp 2256806 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC/2015 aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a modificação do arbitramento dos honorários contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrido, com a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Honorários Advocatícios Contratuais, Arbitramento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Questão De Ordem Pública Honorários Advocatícios Contratuais Arbitramento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) no recurso especial quanto ao arbitramento de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC/2015 aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a modificação do arbitramento dos honorários contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrido, com a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.