AREsp 2666899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo dos dispositivos invocados (arts. 66-A, 67, 74 e 83 da Lei n. 11.101/2005) não foi apreciado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento — Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); além disso, no cenário de falência a condição de credor colaborador perdeu relevância, configurando ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: DGB Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF, Recuperação Judicial, Credor Colaborador, Convolação Em Falência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF Recuperação Judicial Credor Colaborador Convolação Em Falência +1 more

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Parties

DGB Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 66-A, 67, 74 e 83 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilidade de compreensão da suposta ofensa)
  3. 3 relevância da condição de credor colaborador no cenário falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo dos dispositivos invocados (arts. 66-A, 67, 74 e 83 da Lei n. 11.101/2005) não foi apreciado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento — Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); além disso, no cenário de falência a condição de credor colaborador perdeu relevância, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.