AREsp 2917191 - ACORDAO

AREsp 2917191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado nos termos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa contratual em comparação com a média do Banco Central, e o conhecimento do recurso demandaria o reexame de cláusulas contratuais e prova dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo/recuso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário/contratual Falta De Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado nos termos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa contratual em comparação com a média do Banco Central, e o conhecimento do recurso demandaria o reexame de cláusulas contratuais e prova dos autos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo/recuso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.