REsp 2221432 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque civil invocado (falta de prequestionamento, Enunciado 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada dissolução irregular, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 282/STF por ausência de prequestionamento sobre a responsabilização dos sócios com base no art. 1.103, IV, do CC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque civil invocado (falta de prequestionamento, Enunciado 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada dissolução irregular, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial