REsp 2131840 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter o óbice ao conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso especial não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC, condição necessária para caracterizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, permanecendo, assim, a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Falta De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC

Processual Civil Falta De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
2 ausência, nas razões do recurso especial, de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 viabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Agravo interno desprovido.
Mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.