AREsp 3101197 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da violação ao art. 6º, III, do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal a quo, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Primeiro Demandado: Hospital de Caridade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Vício De Consentimento
Direito Processual Civil Obrigações Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dever De Informação Vício De Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Hospital de Caridade

Primeiro Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 6º, III, do CDC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de vício de consentimento (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da violação ao art. 6º, III, do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal a quo, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.