AREsp 3050903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a necessidade de prévio ato formal de desarquivamento para a prática de diligências executórias e não foram opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Arquivamento Provisório, SISBAJUD, Pesquisa De Bens, Execução, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Arquivamento Provisório SISBAJUD Pesquisa De Bens Execução Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 se o arquivamento provisório impede a realização de diligências executórias ou exige prévio ato formal de desarquivamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a necessidade de prévio ato formal de desarquivamento para a prática de diligências executórias e não foram opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo (fls. 665-666).