AREsp 2914602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de direito apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do entendimento sobre o uso da marca demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo mantiveram-se os fundamentos da decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de direito apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do entendimento sobre o uso da marca demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo mantiveram-se os fundamentos da decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.