AREsp 2967067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à violação dos arts. 1.667, 1.784 e 1.791 do CC/2002 e do art. 796 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e porque os dispositivos apontados não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Espólio, Inventário, Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Universal, Princípio Da Saisine, Indivisibilidade Da Herança
Direito Civil Processo Civil Falta De Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) Espólio Inventário Penhora De Ativos Financeiros Comunhão Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alcance normativo insuficiente dos arts. 1.667, 1.784 e 1.791 do CC/2002 e art. 796 do CPC para amparar a tese recursal
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à violação dos arts. 1.667, 1.784 e 1.791 do CC/2002 e do art. 796 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e porque os dispositivos apontados não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.