HC 940245 - ACORDAO

HC 940245 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não foi instruído com procuração e o agravante, intimado para regularizar a representação no prazo de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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Parties
Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Procuração, Procuração, Habeas Corpus, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Falta De Procuração Procuração Habeas Corpus Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não foi instruído com procuração e o agravante, intimado para regularizar a representação no prazo de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.