HC 912903 - ACORDAO

HC 912903 - ACORDAO

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, não suprida após intimação para regularização no prazo de cinco dias, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: CLEIDINALDO ALVES BATISTA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Procuração, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Penal Falta De Procuração Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Processual

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Parties

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, não suprida após intimação para regularização no prazo de cinco dias, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.