HC 845033 - ACORDAO

HC 845033 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, circunstância que, não sendo suprida após intimação, configura falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS TAVARES; Advogado: MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Procuração, Representação Processual, Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Falta De Procuração Representação Processual Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS TAVARES

Paciente

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração do advogado subscritor do agravo regimental impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a regularização da representação processual após intimação torna admissível o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, circunstância que, não sendo suprida após intimação, configura falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.